Inconstitucionalidade da Exigência de Doação de Terreno para Desmembramento de Lotes Urbanos

O desmembramento de lotes urbanos é um procedimento regulado pela Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), que permite a divisão de uma gleba em lotes menores sem a abertura de novas vias públicas.